Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais para o Programa “ZF [pro] Points”

A participação neste programa “ZF [pro] Points” está sujeita aos termos e condições (“Condições do Programa”), constituídas pelo presente preâmbulo (cláusula 1), pelo Regulamento de Admissão (cláusula 2), e pelo Regulamento do Programa (cláusula 3).

O programa “ZF [pro] Points,(“Programa”) é um programa de fidelização de clientes promovido pela divisão de Aftermarket da TRW KFZ Ausrüstung GmbH ("ZF Aftermarket")operada pelo Grupo ZF, que permite aos participantes obter pontos (“Pontos”) através da compra de produtos ZF Aftermarket , de acordo com as seguintes condições:

  • Na Alemanha e Áustria, os pontos podem ser obtidos da seguinte forma:
  • Os grossistas selecionados e informados pelo participante (um número de até três dos grossistas participantes serão selecionados em www.zf-propoints.de) transmitem mensalmente as vendas do participante à ZF Aftermarket. O participante receberá 20 pontos por cada € 100,00 euros de vendas, sob a forma de pontos na sua conta em www.zf-propoints.com).

  • Na Polónia, Portugal, Espanha, França e Grã Bretanha, os pontos podem ser obtidos da seguinte forma:
  • Os participantes obterão etiquetas ou outras partes da embalagem de produtos Aftermarket ZF autorizados para efeitos de obtenção de prémios (os produtos elegíveis podem ser consultados em www.zf-propoints.com). que enviarão por correio eletrónico (ou – se aplicável – por outra via indicada pela ZF Aftermarket).

Os Pontos podem podem então ser trocados por prémios pequenos ou grandes, que vão desde produtos personalizados até equipamentos para a oficina, passando por cursos de formação especializada (“Prémios”).

Participantes

O programa está aberto a todas as oficinas de automóveis comerciais, registadas (oficinas de automóveis, veículos comerciais e motociclos), na Áustria, França, Alemanha, Polónia, Portugal, Espanha e Reino Unido (“Participantes”). O Programa destina-se unicamente a empresas e não a consumidores ou particulares dentro das empresas. Por conseguinte, cada participante será uma oficina, e não um particular dentro dessa empresa, mesmo quando essa empresa não é operada por uma entidade empresarial. A ZF Aftermarket reserva o direito de corrigir esta lista de países conforme se define na secção 2.1.1 das presentes Condições do Programa, em qualquer momento que considere adequado.

No âmbito do Programa, somente o proprietário oficialmente registado do participante pode agir em nome e por conta do participante. Se a pessoa que age em nome e por conta do participante não for o seu proprietário oficialmente registado, terá de apresentar, a pedido da ZF Aftermarket, comprovação escrita da sua autorização para agir em nome e por conta do participante, e apenas o poderá fazer em conformidade com as instruções deste. Os empregados e o pessoal externo da ZF Aftermarket e de outros promotores estão excluídos da participação no Programa.

Quer o proprietário do participante, quer qualquer pessoa agindo em seu nome e por sua conta devem ser, pelo menos, maiores de 18 anos.

Registo

O registo no programa é efetuado através do sítio da Internet do programa “Programa de Fidelidade ZF [pro]points” em www.zf-propoints.com). Pode ser criada uma conta (“Conta ZF [pro]Points”) no sítio da Internet do Programa, clicando em “Registar” e seguindo as outras instruções da configuração da conta. Para poder ser aberta uma conta ZF [pro]Points deverá ser fornecido um endereço de correio eletrónico da empresa válido.

O titular autorizado da conta do endereço de correio eletrónico fornecido será considerado o representante do participante, sendo a pessoa de contacto. Cada participante só pode abrir uma conta ZF [pro]Points.

A participação no programa começa com o registo e após a ativação da conta ZF [pro]Points.ZF pela ZF Aftermarket. Esta poderá rejeitar qualquer registo sem necessidade de fundamentação.

Senha

Ao criar a conta, cada participante deverá escolher uma senha para a identificação pessoal. A senha é necessária para acesso (p. ex., para encomendar os prémios ou controlar o saldo da conta ZF [pro]Points online). Para evitar um uso indevido, o participante deverá assegurar que a senha não é divulgada a terceiros não autorizados.

Caso exista qualquer suspeita de uso indevido da senha ou da conta ZF [pro]Points, o participante deverá notificar de imediato a ZF Aftermarket para o seguinte endereço de correio eletrónico: info@zf-propoints.com.

A ZF Aftermarket não é responsável por quaisquer perdas resultantes da falta de notificação à ZF Aftermarket ou de uma notificação não atempada. A ZF Aftermarket só pode ser responsabilizada relativamente à cláusula 3.12 destas Condições do Programa.

Obtenção de pontos

Participantes na Alemanha e na Áustria.

Para os participantes na Alemanha ou na Áustria aplicam-se as seguintes condições:

Antes de o participante poder obter pontos pelas compras que realizou, deverá selecionar três (3) grossistas de uma lista dos quais o participante, após o seu registo, deseje obter pontos através da compra de produtos. Os pontos serão creditados ao participante após a compra dos produtos selecionados da ZF Aftermarket pelos grossistas selecionados pelo participante, consoante as vendas mensais (para informação adicional, deverá consultarhttp://www.automotivediamonds.com/en_GB/faq). Os grossistas selecionados pelo participante transmitirão mensalmente à ZF Aftermarket as compras do participante, no final de cada mês civil. O participante receberá um crédito de 20 pontos na respetiva conta em www.zf.propoints.com por cada 100,00 euros de vendas líquidas. Estas correspondem ao valor de vendas líquidas faturadas dos produtos da ZF Aftermarket que o participante comprou aos grossistas durante um mês. No cálculo das vendas líquidas mensais não serão considerados os seguintes elementos e custos:

  • valores dos produtos que o participante devolve e que são creditados pelo grossista;
  • valores dos produtos que sejam objeto de reclamações de garantia;
  • custos de frete, transporte e embalagem;
  • despesas com seguros, direitos alfandegários, impostos e outras taxas públicas;
  • custos de instalação e desmontagem;
  • custos com comisssionamento, e
  • custos com serviços similares que sejam essencialmente custos de mão de obra.

As condições referidas são igualmente aplicáveis caso o grossista não proceda à faturação destes custos em separado. A ZF Aftermarket reserva o direito de alterar ou cancelar os métodos relacionados com a obtenção de Pontos em qualquer momento, com efeitos futuros.

Participantes na Polónia, Portugal, Espanha, França e Grã Bretanha,

Para os participantes Polónia, Portugal, Espanha, França e Grã-Bretanha aplicam-se as seguintes condições:

Os participantes obterão etiquetas ou outras partes da embalagem de produtos Aftermarket ZF autorizados para efeitos de obtenção de prémios (os produtos elegíveis podem ser consultados em www.zf.propoints.de) que enviarão por correio eletrónico (ou – se aplicável – por outra via determinada pela ZF Aftermarket).

Classificação de pontos e visualização da conta

Os Pontos são atribuídos pessoalmente a uma conta ZF [pro]Points individual e não podem ser transferidos ou pagos em numerário. Os Pontos provenientes de uma ou mais contas ZF [pro]Points não podem ser combinados e trocados pelo mesmo prémio.

A informação da conta ZF [pro]Points pode ser acedida em qualquer momento em www.zf-propoints.com.

Trocar os Pontos

Os Pontos podem ser trocados por produtos selecionados logo que a conta ZF [pro]Points tenha atingido o valor necessário de Pontos para o prémio em causa. Os Pontos não têm valor em numerário e não podem ser trocados por crédito. Assim que um prémio seja trocado, não pode ser substituído por outro prémio.

Prémios

A lista dos prémios pode ser consultada em www.zf-propoints.com. Todos os prémios estão sujeitos à disponibilidade (que pode variar em função da data e do destino). Informação mais detalhada sobre a disponibilidade dos prémios está disponível nos sítios da Internet supra mencionados. Caso um prémio não esteja disponível, a ZF Aftermarket reserva o direito de substituir um prémio por um produto com a mesma qualidade ou com qualidade superior,

Cada prémio tem um valor específico em Pontos (“Valor do produto em pontos”) em função do tipo de produto. Os valores mais recentes do produto em pontos podem ser consultados em www.zf-propoints.com. A ZF Aftermarket reserva o direito de alterar, em qualquer momento durante o programa, o número de Pontos atribuídos a prémios específicos, com efeito para todos os pedidos de prémios ainda não emitidos no momento da alteração. O número de Pontos já colecionados no momento da alteração não é afetado.

Validade dos Pontos

A validade dos Pontos termina no final do ano civil seguinte àquele em que os pontos foram creditados na conta do participante. Este perderá igualmente o direito aos pontos se encerrar a conta ZF [pro]Points.

No caso de o programa cessar ou já não estar disponível num determinado país, ou ter sido cancelado pela ZF Aftermarket de acordo com a cláusula 3.9 das presentes Condições do Programa (“Cessação”), os Pontos podem ser trocados apenas durante um período adicional de três (3) meses. Após este período, a validade dos Pontos cessará.

Transações

Quaisquer transações, bem como a entrega de todos os prémios, são regidas pelas disposições legais aplicáveis e pelas presentes Condições do Programa (consultar a cláusula 1).

Os Pontos podem inicialmente ser trocados logo que sejam creditados pela ZF Aftermarket numa conta ZF [pro]Points. A ZF Aftermarket fará esforços para creditar os Pontos no prazo de sessenta (60) dias após o final do mês em que o grossista reportou as suas vendas ao participante à ZF Aftermarket, conforme disposto na cláusula 1 das presentes Condições do Programa. A ZF Aftermarket não assumirá qualquer responsabilidade por interrupções, atrasos ou erros na declaração dos Pontos pelos grossistas que afetem a data em que os pontos são creditados.

Quando é solicitado um prémio, o número correspondente de Pontos será deduzido da conta ZF [pro]Points do participante. Os Pontos trocados não podem ser reutilizados.

Se uma transação para a qual foram atribuídos ou trocados Pontos for cancelada, rescindida ou não for completada, a ZF Aftermarket anulará o crédito de Pontos associado a essa transação. Podem ser recusados ou cancelados prémios em situações em que os Pontos disponíveis são insuficientes ou há suspeita de fraude ou ato ilegal.

Impostos, sobretaxas e deduções

Quaisquer impostos, sobretaxas ou deduções associadas à emissão, uso ou receção de um prémio no âmbito do presente programa, serão suportados pelo participante.

Uso indevido dos Pontos e violação do Regulamento do Programa

Os Pontos podem ser recebidos, mantidos, transferidos ou trocados apenas de acordo com o Regulamento do Programa constante da presente cláusula 3. Qualquer outra utilização, atribuição, venda, troca ou transferência de Pontos, ou qualquer tentativa de o fazer, será considerada como um uso indevido (“Uso indevido”), constituindo uma violação grave ao presente Regulamento do Programa.

Quaisquer Pontos que não tenham sido obtidos e mantidos em conformidade com o presente Regulamento do Programa serão inválidos e não poderão ser trocados por prémios. Os Pontos em causa serão deduzidos da conta ZF [pro]Points. Caso os referidos Pontos já tenham sido trocados, a ZF Aftermarket pedirá a devolução dos prémios correspondentes ou o correspondente valor monetário caso os prémios não possam ser devolvidos.

A ZF Aftermarket ou qualquer terceiro autorizado por esta, reserva o direito de recusar a emissão de qualquer prémio no caso de uso indevido imputável a uma falta do participante. Quaisquer outros direitos legais ou contratuais da ZF Aftermarket não serão afetados.

Cessação, suspensão e exclusão do programa

Cessação

Os participantes podem encerrar a sua conta ZF [pro]Points em qualquer momento, notificando a ZF Aftermarket por escrito ou por qualquer outro meio que a ZF Aftermarket possa disponibilizar para encerrar a conta ZF [pro]Points em www. zf [pro]Points.com Neste caso, os Pontos que ainda permanecerem na conta do participante caducarão.

A ZF Aftermarket pode fazer cessar a participação do participante neste programa através de uma notificação escrita com antecedência de quatro (4) semanas, se (i) decidir alterar o Programa ou deixar de oferecer o programa em geral ou no país em que o participante está situado, ou (ii) no caso de a ZF Aftermarket exercer o seu direito de alteração da lista de países, em conformidade com a cláusula 2.1.1 das Condições do Programa, ou (iii) no caso de ocorrer uma situação definida na cláusula 3.9.2 das Condições do Programa. O direito de a ZF Aftermarket fazer cessar a participação por justa causa, sem aviso prévio, não será afetado. Considera-se que existe justa causa, designadamente, nos seguintes casos:

(i) em todas as circunstâncias de uso indevido conforme definido na cláusula 3.8 das presentes Condições do Programa; (ii) fornecimento de informação inexata ou deturpada por parte do participante; (iii) comportamento lesivo em relação à ZF Aftermarket; ou (iv) qualquer outra violação grave das Condições do Programa por parte do participante.

Suspensão

A ZF Aftermarket pode encerrar qualquer conta ZF [pro]Points na qual não foi iniciada sessão, nem foram obtidos ou trocados Pontos durante um período contínuo de, pelo menos, doze (12) meses, no caso de contas pertencentes a oficinas de reparação e assistência, e vinte e quarto (24) meses, no caso de contas de concessionários.

Exclusão do programa

A ZF Aftermarket pode recusar quaisquer registos sem ter de apresentar justificações, designadamente no caso de a ZF Aftermarket já ter cessado, no passado, um acordo com um participante por justa causa.

Alterações ao Programa

A ZF Aftermarket reserva o direito de aditar ou corrigir em qualquer momento o presente Regulamento do Programa, os prémios, o valor do produto em pontos ou quaisquer outros procedimentos associados ao Programa, com efeitos futuros, se considerar que essas alterações são necessárias. (“Alterações ao Programa”). A ZF Aftermarket publicará todas as Alterações ao Programa nos seus sítios da Internet em www. ZF [pro]Points.com. A mantunção e troca de Pontos numa conta ZF [pro]Points após essa notificação constitui uma aceitação expressa de quaisquer Alterações ao Programa pelo participante. Os participantes serão notificados através do endereço de correio eletrónico de quaisquer Alterações ao Programa relevantes.

Se um participante recusar as Alterações ao Programa, a sua participação no presente programa pode cessar nos devidos termos, em conformidade com a cláusula 3.9 das presentes Condições do Programa.

A ZF Aftermarket pode transferir todos os direitos e obrigações ao abrigo do presente programa para terceiros, após notificação escrita, no caso de o programa ser vendido ou de outra forma transferido pela ZF Aftermarket para esses terceiros.

Entrega, expedição e devoluções

A ZF Aftermarket fará todas as diligências razoáveis para assegurar que os prémios sejam enviados num prazo de quarto (4) semanas após a data da troca. Todas as datas de entrega indicadas são apenas aproximadas. A ZF Aftermarket reserva o direito de substituir um prémio sempre que não lhe seja possível fornecer o prémio solicitado. Nesse caso, a ZF Aftermarket contactará e informará o participante em conformidade e pedir-lhe-á que solicite outro prémio que esteja disponível, em conformidade com a secção 3.4 das presentes Condições do Programa. Logo que o prémio é entregue, o título e o risco do prémio serão transferidos para o participante e este será, subsequentemente, responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos.

Caso o prémio apresente um defeito de qualquer natureza, ou caso seja enviado o prémio errado ao participante, este deverá contactar de imediato o serviço de apoio ao cliente ZF Aftermarket em zf-[pro]Points.com. O serviço de apoio ao cliente ZF Aftermarket discutirá a questão com o participante e indicar-lhe-á a ação apropriada, dependendo da natureza do prémio em causa. Esta situação poderá implicar a recolha do prémio que foi enviado ao participante ou o encaminhamento do particiante para um ponto de recolha onde poderá devolver o prémio.

Garantias e responsabilidade

As reclamações por garantia referentes a prémios apresentadas à ZF Aftermarket estão sujeitas às disposições de garantia legais aplicáveis, mas prescreverão 12 meses após a transferência do risco.

A ZF Aftermarket não concede quaisquer garantias expressas ou implícitas para os prémios. Essas garantias só podem ser concedidas pelos fabricantes dos prémios concedidos ao abrigo deste programa.

A ZF Aftermarket é responsável por quaisquer danos, como descrito abaixo:

Com excepção do caso de violação dos deveres contratuais essenciais, a ZF Aftermarket só sera responsável caso esta, os seus representantes legais, empregados seniores ou outros agentes tenham assumido, para fins de execução, uma conduta imprópria intencional ou agido com negligência grosseira. Adicionalmente, a ZF Aftermarket só será responsável no caso de violação de deveres contratuais essenciais, ou seja, deveres cujo cumprimento assume particular relevância para a execução deste contrato, e que em caso de incumprimento, a concretização do objetivo do presente contrato seria posta em risco (deveres primários ou “Kardinalpflichten”).

Exceto em caso de conduta imprópria intencional ou negligência grosseira por parte dos representantes legais, empregados seniores ou outros agentes da ZF Aftermarket, a responsabilidade desta está limitada aos danos que sejam normalmente previsíveis no momento da celebração das presentes Condições do Programa. As exclusões e limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam aos prejuízos resultantes de danos para a vida, integridade física ou para a saúde, falta ou perda de uma funcionalidade garantida ou não conformidade com uma garantia ou compesação previstas em disposições legais obrigatórias, tais como a Lei Alemã da Responsabilidade pelo Produto (“Produkthaftungsgesetz”).

Proteção de dados

Os dados recolhidos, incluindo quaisquer dados pessoais obtidos através da utilização e participação no Programa são mantidos em conformidade com a política de privacidade da ZF Aftermarket, que o participante pode aceder aqui. A Declaração de Proteção de Dados deve ser lida cuidadosamente por cada participante. Se, por qualquer razão, for necessário transferir informação pessoal para fora da UE/EEE para fins específicos, a ZF Aftermarket garante que esta informação será tratada de acordo com as respetivas leis europeias sobre proteção de dados aplicáveis.

Direito e jurisdição aplicáveis

As presentes Condições do Programa estão sujeitas ao direito da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e as leis alemãs sobre conflito de leis (Internationales Privatrecht). A competência jurisdicional exclusiva para todos os litígios decorrentes das presentes Condições do Programa ou no âmbito das mesmas, incluindo extensões ou suplementos destas, assim como transações individuais em conexão com as mesmas, cabe aos tribunais de Frankfurt am Main.

Cindibilidade

Se qualquer disposição das presentes Condições do Programa for ou se tornar inválida ou não exequível, a validade das restantes disposições não será afetada. As partes envidarão esforços para substituir a disposição inválida ou não exequível por uma disposição válida e exequível que esteja, economicamente, tão próxima quanto possível da disposição inválida ou não exequível. O mesmo se aplica no caso de uma eventual omissão nas disposições.